Ato Patriota dos EUA

apatrio1USA PATRIOT Act (em português, Ato Patriota) referido nos editorias em português como "Lei Patriótica, é o Decreto que foi assinado pelo presidente George W. Bush logo depois do 11 de Setembro de 2001, em 26 de Outubro de 2001. Permite, entre outras medidas, que órgãos de segurança e de inteligência dos EUA interceptem ligações telefônicas e e-mails de organizações e pessoas supostamente envolvidas com o terrorismo, sem necessidade de qualquer autorização da Justiça, sejam elas estrangeiras ou americanas.

Após várias prorrogações durante o governo de George Bush, em 27 de Julho de 2011, o presidente Barack Obama sancionou a extensão do USA PATRIOT Act, ("Lei Patriótica" nos jornais de língua portuguesa), por mais quatro anos - até 27 de julho de 2015.

Em junho de 2015, várias provisões desta lei expirariam. O congresso então aprovou o USA Freedom Act, para substituir o Ato Patriota. Apesar de manter algumas provisões da antiga lei, o Freedom Act traz diversas mudanças, como de manuseamento de dados e quem pode guardar informações obtidas pela NSA.

Título III: Anti-lavagem-de-dinheiro para prevenção do terrorismo

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O título III do Patriot Act, intitulado “International Money Laudering Abatement and Financial Anti-Terrorism Act of 2001”, é destinado a facilitar a prevenção, detecção e acusação de lavagem de dinheiro internacional e do financiamento do terrorismo. Inicialmente ele altera partes do “Money Laudering Control Act of 1986” (MLCA) e do “Bank Secrecy Act of 1970”(BSA). Era dividido em três subtítulos, com o primeiro dizendo respeito principalmente ao fortalecimento de normas bancárias contra a lavagem de dinheiro, especialmente a nível internacional. O segundo tenta melhorar a comunicação entre agências e instituições financeiras, como também tenta expandir a manutenção de registros e requerimentos de relatórios. O terceiro subtítulo trata do contrabando de moeda e falsificação, incluindo a possibilidade de se quadruplicar a pena máxima para falsificação de moeda estrangeira.

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O primeiro subtítulo estreitou os requerimentos para manutenção dos registros para instituições financeiras, fazendo-as registrar os montantes agregados de transações processadas de áreas do mundo onde a lavagem de dinheiro preocupa o governo dos Estados Unidos. Ela também fez com que instituições colocassem em prática métodos razoáveis para se identificar o beneficiado (em inglês: Beneficial owner) de contas de banco e daqueles que eram autorizados a usar ou rotear fundos através de contas a pagar (payable-trhough accounts). O tesouro americano ficou responsável de formular regulações destinadas a promover o compartilhamento de informações entre instituições para se prevenir a lavagem de dinheiro. Junto, com a expansão dos requisitos de manutenção de registros, o primeiro subtítulo colocou novas regulações em prática para tornar mais fácil para as autoridades identificarem atividades de lavagem de dinheiro e para tornar mais difícil para os praticantes deste tipo de ato de mascarar suas identidades. Se a lavagem de dinheiro fosse descoberta, o subtítulo ordenava pela apreensão dos bens dos suspeitos de realizar o ato. Em um esforço para encorajar instituições a tomar medidas que iriam reduzir a prática, foi dado ao tesouro americano a autoridade de bloquear fusões de companhias que controlam vários bancos (Bank holding company) e bancos com outros bancos que tinham uma má reputação de prevenção da lavagem de dinheiro. Similarmente, fusões entre instituições de depósito seguradas e as instituições de depósito não seguradas que tinham um histórico ruim no combate à lavagem de dinheiro poderiam ser bloqueadas.

Restrições foram colocadas sobre contas e bancos estrangeiros. Elas proibiam bancos de fachada (shell bank) que não são afiliados de um banco que tenha uma presença física nos Estados Unidos ou que não são objetos de supervisão por autoridades bancárias em outros países. Elas também proibiam ou restringiam o usa de certas contas mantidas por instituições financeiras. Essas instituições devem agora tomar medidas para identificar os proprietários de quaisquer bancos privados fora dos EUA que tenham uma conta correspondente com eles, junto com os interesses de cada proprietário no banco. É esperado que exames minuciosos sejam aplicados por instituições americanas por tais bancos, para que se tenha certeza de que eles não estão envolvidos com a lavagem de dinheiro. Os bancos devem identificar todos os proprietários nominais e beneficiários de quaisquer contas que foram abertas e mantidas nos EUA por cidadãos não americanos. Também há uma expectativa de que eles tomem medidas mais severamente minuciosas se ela é propriedade de, ou está sendo mantida em nome de qualquer figura política onde haja uma suspeita razoável de corrupção.

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Todos depósitos feitos dos EUA em bancos estrangeiros são agora considerados como tendo sido depositados em qualquer conta interbancária (Interbank network) que o banco estrangeiro possa ter nos EUA. Assim todo processo cautelar mandato de confisco ou mandato de apreensão (arrest warrant) deve ser feito contra os fundos na conta interbancária mantidas em instituições financeiras americanas, até o valor depositado na conta do banco estrangeiro. Restrições foram colocadas no uso de contas internas de concentração bancária (concentration account) porque tais contas não fornecem uma trilha de auditoria (audit trail) efetiva para transações, e isso talvez seja usado para facilitar a lavagem de dinheiro. Instituições financeiras estão proibidas de permitir que os clientes direcionem-se especificamente para transferir fundos para dentro, para fora ou através de uma conta de concentração, e também são proibidos de informar seus clientes sobre a existência de tais contas. Essas instituições estão proibidas de prover quaisquer informações para clientes que identifiquem tais contas internas. Elas também são obrigadas a documentar e seguir métodos de identificação de onde os fundos estão, para cada cliente, em uma conta de concentração que mesclou fundos pertencentes a um ou mais clientes.

A definição de lavagem de dinheiro foi expandida para incluir a transação financeira nos Estados Unidos em vias de se cometer um crime violento; o suborno de oficiais públicos e o tratamento fraudulento de fundos públicos; contrabando de exportações ilegais de munições controladas; e a importação de armas ou munições não autorizadas pelo Procurador-Geral dos Estados Unidos e o contrabando de itens controlados sobre as regulamentações de exportação. Também incluía qualquer infração em que os EUA fossem obrigados, sobre um mútuo tratado com uma nação estrangeira, a extraditar uma pessoa, ou onde os EUA precisassem entrar em um caso contra uma pessoa por acusação por causa do tratado; a importação de bens falsos; cibercrime; e todo crime que violasse o “Foreign Agents Registration Act”. Também permitia o confisco de qualquer propriedade sobre a jurisdição dos Estados Unidos que fossem ganhas como um resultado da transgressão contra qualquer país estrangeiro que envolvesse a manufatura, importação, venda ou distribuição de uma substância controlada. Outras nações podem agora tentar obter uma notificação de confisco ou sentença de um tribunal distrital dos EUA. Isso é feito por uma nova legislação que especifica como o governo americano pode solicitar uma ordem de restrição para preservar a disponibilidade de bens que estão sujeitos a um juízo de confisco. Tomando em consideração tal aplicação, uma ênfase deve ser posta na habilidade de uma corte estrangeira de seguir um devido processo legal. A lei também obriga o secretário do tesouro americano a tomar todas as medidas necessárias a encorajar os governos de outros países a tornarem necessário incluir o nome do remetente nas instruções de transferência bancaria (wire transfers) enviadas aos Estados Unidos e outros países, com as informações para permanecer com a transferência de sua origem até o ponto de desembolso. O secretário também era obrigado a encorajar a cooperação internacional sobre investigações de lavagem de dinheiro, crimes financeiros (financial crimes), e o financiamento de grupos terroristas.

O Patriot Act também introduziu penas para crimes de corrupção por oficiais. Um oficial ou empregado do governo que age corruptamente – também como a pessoa que induz ao ato de corrupção – no exercício de suas funções será multado por um montante que não seja maior do que três vezes o equivalente monetário do suborno em questão. Alternativamente eles podem ser presos por não mais do que 15 anos, ou podem ser multados e presos. As penalidades também se aplicam às instituições financeiras que não cooperem com uma ordem de encerrar quaisquer contas correspondentes no prazo de 10 dias a contar da data em que o Procurador Geral ou o Secretário do Tesouro o tenham ordenado.

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O segundo subtítulo fez uma série de mudanças na BSA (Business Software Alliance) em uma tentativa de tornar mais difícil para quem lave dinheiro de operar e de facilitar para agências regulatórias de policiar as operações de lavagem de dinheiro. Uma alteração feita na BSA foi para se garantir que agências ou oficiais designados que recebam um relatório de atividade suspeita (suspicious activity) notifiquem agências de inteligência americanas. Um número de alterações foram feitas para se abordarem questões relacionadas com a manutenção de registros e relatórios financeiros. Uma medida foi uma nova obrigação de que qualquer um que faça negócios arquive um relatório por recibos de qualquer moeda estrangeira que superem US$10.000 e tornou ilegais transações de uma maneira que evade os requisitos de relatórios da BSA. Para tornar mais fácil para autoridades para regular e investigar operações anti-lavagem de dinheiro, Serviços Financeiros – aqueles que operem sistema de transferência de valor informal (informal value) – foram incluídos na definição de uma instituição financeira. O BSA foi alterado para tornar obrigatório o registro de transações suspeitas e uma tentativa foi feita para fazer tais registros mais fáceis para instituições. A FinCen(Financial Crimes Enforcement Network) se tornou uma agência governamental do Departamento do Tesouro Americano[35] e a criação de uma rede segura para ser usada por instituições financeiras para relatar transações suspeitas e fornecer alertas de atividades suspeitas relevantes foi ordenada. Junto desses relatórios, um considerável número de disposições ligadas a prevenção e acusação de lavagem de dinheiro. Instituições financeiras foram obrigadas a estabelecer programas anti-lavagem-de-dinheiro e a BSA foi alterada para melhor definir estratégias com esse fim. As penalidades para civis por lavagem de dinheiro também foram aumentadas e a introdução de penalidades por violação de mandatos referentes a mandatos sobre áreas geográficas (Geographic targeting order) e certos requisitos para manutenção de registros. Um número de outras alterações sobre BSA foram feitas sobre o subtítulo B, incluindo a concessão de poder ao Conselho de Governadores do Sistema do Federal Reserve para autorizar o seu pessoal a agir como agentes da lei para proteger as instalações, terrenos, propriedade e pessoal de qualquer banco do Federal Reserve dos Estados Unidos e permissão ao Conselho para que delegue essa autoridade no banco dos EUA. Outra medida instruiu os Direitos Executivos dos Estados Unidos das instituições financeiras internacionais a usar sua voz e voto para apoiar qualquer país que tenha tomado medidas para apoiar a guerra dos Estados Unidos contra o terrorismo. Diretores executivos são agora obrigados a providenciar auditoria continua das despesas feitas por suas instituições para garantir que nenhum fundo tenha pago pessoas que cometeram, ameaçam cometer, ou apoiem o terrorismo.

O terceiro subtítulo lida com os crimes monetários. Muito por causa da efetividade do BSA, lavadores de dinheiro vem evitando as instituições financeiras tradicionais para lavarem dinheiro e estavam usando negócios com base em dinheiro vivo para evita-los. Um novo esforço foi feito para se tentar impedir a lavagem de dinheiro por movimentos monetários de massa, principalmente focando na confiscação de produtos criminosos e no aumento das penas por lavagem de dinheiro. O congresso descobriu que uma infração de se meramente evitar a comunicação de transferências era insuficiente e decidiu que seria melhor se o contrabando da própria moeda em massa for por si só fosse considerado uma infração. Com isso, a BSA foi alterado para tornar ilegal se falsear a declaração monetária ocultando mais de US$ 10.000 de qualquer pessoa ou através de qualquer bagagem, mercadoria ou outro recipiente que adentrasse ou saísse os EUA. A penalidade para tal ato é de até 5 anos de prisão e confisco de qualquer propriedade até o montante que estava sendo contrabandeado. Ele também tornou as penalidades civis e criminais de casos de notificação de moeda ser: a perda de todos os bens de um réu envolvido no caso e qualquer propriedade rastreável do réu. O Patriot Act também proíbe e penaliza aqueles que executem negócios de transmissão de dinheiro sem licença. Em 2005, essa provisão do Patriot Act foi usada para processar Yehuda Abraham por ajudar providenciar transferências de dinheiro para o traficante de armas britânico Hermant Lakhani, que foi preso em agosto de 2003 depois de ser pego em uma isca do governo. Lakhani tentou vender um míssil a um agente do FBI que fingiu ser um militante da Somália. A definição de falsificação foi ampliada para abranger as reproduções de imagens analógicas, digitais ou eletrônicas, e foi tornado um crime a propriedade de tais dispositivo de reprodução. Penalidades foram aumentadas para 20 anos de prisão. A lavagem de dinheiro como “atividade ilegal” foi expandida para incluir a provisão de materiais ou recursos para organizações terroristas estrangeiras. A lei especifica que qualquer um que cometa ou conspire por quaisquer atividades fraudulentas fora da jurisdição dos Estados Unidos (extraterritorial jurisdiction), e que seja um crime contra os EUA, serão processadas sobre o 18º título do Código dos Estados Unidos § 1029, que trata de fraudes e atividades relacionadas em conexão com dispositivos de acesso.

Título IV: Segurança das fronteiras

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O título IV altera a “Immigration and Nationality Act of 1952” para dar mais reforço de lei e poder investigativo para o Procurador-Geral dos Estados Unidos e para o Serviço de Imigração e Naturalização (INS). O Procurador-Geral foi autorizado a renunciar a qualquer limite de número de funcionários de período integral atribuídos aos INS na fronteira norte dos Estados Unidos. Fundos necessários foram colocados para triplicar o número máximo do pessoal da Patrulha de Fronteiras (United States Border Patrol), do pessoal do Serviço Aduaneiro e inspetores do INS junto com um fundo adicional de US$ 50.000.000 para a INS e para o Serviço Aduaneiro dos Estados Unidos (United States Customs Service) para melhorar a tecnologia de monitoramento da fronteira norte e obtenção de equipamento adicional da fronteira norte canadense. Também foi dada ao INS a autoridade de autorizar pagamentos extras de até US$ 30.000 para empregados da INS ao ano. Foi dado acesso ao Departamento de Estado dos Estados Unidos e ao INS a informações de antecedentes criminais contidos no “National Crime Information Center’s Intersate Identification Index” (NCIC-III), no Arquivo de Pessoas Foragidas e qualquer outros arquivos mantidos pelo Centro de Informação Nacional de Crimes (National Crime Information Center) para determinar se os requerentes do visa poderiam ser admitidos nos EUA. O Departamento de Estado norte-americano foi obrigado a estabelecer regulamentos finais que regessem os procedimentos para a tomada de impressões digitais e as condições com as quais o departamento foi autorizado a usar essas informações. Adicionalmente, o Instituo Nacional de Padrões e Tecnologia (NIST) foi obrigado a desenvolver uma tecnologia padrão para se verificar a identidade das pessoas aplicando ao visa dos EUA. A razão era de tonar norma a base tecnológica para um sistema eletrônico multi-plataforma, usado para realizar verificações de antecedentes, confirmar identidades e garantir que as pessoas não tenham recebido vistos com nomes diferentes. Esse informe foi lançado em 13 de novembro de 2002, todavia, de acordo com o NIST, foi posteriormente “determinado que o sistema de impressão digital usado não era tão preciso quanto os atuais sistemas de impressões digitais e é aproximadamente equivalente a sistemas comerciais de impressões disponíveis em 1998”. Esse informe foi mais tarde substituído pela seção 303(a) do “Enhanced Border Security and Visa Entry Reform Act of 2002”.

Sobre o subtítulo C, várias definições relacionadas ao terrorismo foram alteradas e expandidas. A INA foi retroativamente (Ex post facto law) alterada para desautorizar estrangeiros que são partes ou representantes de uma organização estrangeira ou qualquer grupo que aprove atos de terrorismo de entrarem nos EUA. Essa restrição também incluía as famílias de tais estrangeiros. A definição de “atividade terrorista” foi reforçada para incluir ações envolvendo o uso de dispositivos perigosos (e não apenas explosivos e armas). “Envolver-se em atividades terroristas” é definido como cometer, incitar a cometer ou planejar e preparar tomar um ato de terrorismo. Incluída nessa definição está a reunião de informações de inteligência sobre alvos potenciais, a solicitação de fundos para uma organização terrorista ou a solicitação de outros para intentar a realizar atos de terrorismo. Aqueles que proveem assistência a uma pessoa que está planejando tais ações é definida como empreendendo atos de terrorismo. Tais assistências incluem pagamento de materiais de suporte, incluindo uma casa segura (safe house), transporte, comunicação, fundos, transferência de fundos ou outro material financeiro que beneficie, documentos falsos ou identidades, armas (incluindo armas químicas, biológicas ou arma radiológica), explosivos, ou treinamento. O critério para se definir uma organização como terrorista foi alterada para incluir a definição de ato terrorista. Apenas das alterações a essas definições serem retroativas, isso não significa que elas possam ser aplicadas a membros que entraram em uma organização, mas que tenham deixado, antes que ela fosse designada como uma organização terrorista sobre o 8º título do código dos Estados Unidos §1189 pelo Secretário de Estado.

O Patriot Act alterou o INA para adicionar novas provisões reforçando leis de detenção. Essas se aplicam a qualquer estrangeiro que está relacionado com o terrorismo, ou que esteja ligado a qualquer atividade que ponha em risco a segurança nacional dos EUA. Elas também se aplicam àqueles que são inadmissíveis ou que devam ser deportados porque é comprovado que eles estejam em vias de fazer espionagem ilegal; estão exportando bens, tecnologia, ou informações sensíveis ilegalmente; ou estejam tentando controlar ou derrubar o governo; ou tem, ou terão, engajamento com atividades terroristas. O Procurador-Geral ou seus assistentes podem manter em custodia tais estrangeiros até que eles sejam deportados dos EUA, ao menos que seja decidido que eles não devam mais ser deportados, no caso em que eles são soltos. O estrangeiro pode ser detido até 90 dias mas pode ser mantidos até seis meses depois de que seja decidido que eles são uma ameaça à segurança nacional. Entretanto, o estrangeiro deve ser acusado de um crime ou os procedimentos de retirada irão começar não antes do que sete dias antes da detenção do estrangeiro, de outra forma, o estrangeiro será solto. Todavia, tais detenções devem ser revistas a cada seis meses pelo Procurador-Geral, que pode então decidir revogar a decisão, ao menos que seja impedido que o faça por lei. A cada seis meses o estrangeiro deve aplicar, em escrito, para a certificação de ser reconsiderado. O controle judicial de qualquer ação ou decisão relacionada a essa seção, incluindo a revisão judicial dos méritos de um certificado, pode ser mantido por procedimentos de habeas corpus. Tais procedimentos podem ser iniciados por uma aplicação na Suprema Corte dos Estados Unidos, por qualquer juiz da Suprema Corte, por qualquer juiz do circuito da Corte de Apelações dos Estados Unidos (United States courts of appeals) para o Circuito do Distrito de Columbia ou por qualquer tribunal distrital (district court) que tenha outra jurisdição para atender a aplicação. A decisão final está sujeita a recurso para o Corte de Apelações dos Estados Unidos para o Circuito do Distrito de Columbia. Disposições também foram feitas para que se exigisse um relatório a cada seis meses de tais decisões do Procurador-Geral para a Comissão do Judiciário da Câmara dos Representativos (U.S. House Committee on the Judiciary) e para a Comissão do Senado dos Estados Unidos sobre o Judiciário.

Um sentido do Congresso resolveu que o Secretário de Estados dos EUA deveria acelerar a implementação completa dos sistemas de dados de entrada e saída de aeroportos, portos marítimos, e de fronteiras terrestres especificadas no “Illegal Immigration Reform and Immigration Responsibility Act of 1996” (IIRIRA). Eles também concordaram que o Procurador-Geral deveria imediatamente começar a força tarefa do sistema de dados de entrada e saída integrado especificado na seção 3 do “Immigration and Naturalization Service Data Management Improvement Act of 2000”. O congresso queria que o foco primário do desenvolvimento do sistema de dados de entrada-saída fosse na utilização da tecnologia biométrica e no desenvolvimento de documentos legíveis em fronteiras. Eles também queriam que o sistema pudesse interagir com os bancos de dados de órgãos de aplicação de lei. O Procurador-Geral foi obrigado a implementar e expandir o programa de monitoramento de estudantes estrangeiros que foi estabelecido pela seção 641(a) do IIRIRA, que gravam registros da data de entrada de cada estudante estrangeiro. O programa foi expandido para incluir outras instituições de educação aprovadas, incluindo escolas de aviação, escolas de línguas ou vocacionais que são aprovados pelo Procurador-Geral, com consulta com o Secretário de Educação (U.S. Secretary of Education) e Secretário de Estado. US$36.800.000 foram destinados ao Departamento de Justiça para que esse gastasse com a implementação do programa.

O Secretário de Estado foi obrigado a auditar e relatar de volta ao Congresso sobre o programa de isenção de vistos especificando no 8º título do código dos Estados Unidos § 1187 para cada ano fiscal até 30 de setembro de 2007. O Secretário também ficou encarregado de checar a implementação de medidas de precaução para se prevenir contrabando e roubo de passaportes como também verificar de que os países designados do programa de isenção de visto tenham estabelecido um programa de passaportes anti-violação. O Secretário também foi obrigado a relatar ao Congresso se o ato de “compras de consulado” (consulate shopping) era um problema.

O último subtítulo, que foi introduzido pelos Senadores John Conyers e Patrick Leathy, permite a preservação de benefícios de estrangeiros vítimas de terrorismo, e das famílias das vítimas de terrorismo. Eles reconheciam que algumas famílias, não por culpa delas mesmas, iriam estar inelegíveis a permanecer como residentes dos Estados Unidos por serem impedidas de cumprirem importantes prazos por causa dos ataques terroristas do 11 de setembro, ou se tornariam inelegíveis a aplicar por status especial de imigração porque seus entes haviam morrido nos ataques.

Título V: Removendo obstáculos para investigar o terrorismo

Autoriza o Procurador-Geral da União(em inglês, U.S. Attorney General) a recompensar àqueles que auxiliarem através de anúncios o Departamento de Justiça no combate ao terrorismo e prevenção a atos terroristas, embora a quantia acima de US$250,000 não podem ser oferecidas sem autorização pessoal do Procurador-Geral da União ou do Presidente, e, quando autorizada, o Procurador-Geral da União deve notificar por escrito o presidente e os membros do partido minoritário do Comitê de Apropriações(em inglês, Committee on Appropriations), o Judiciário do Senado e a Câmara dos Representantes.A Lei do Departamento de Estado para Autoridades Básicas de 1956 foi alterada para permitir que o Departamento do Estado oferecesse recompensas, sob consulta com o Procurador-Geral, para a destruição total ou parcial de qualquer organização terrorista e para identificar membros chaves de organizações terroristas. Foi garantida ao Secretário de Estado(em inglês, Secretary of State) a autoridade de pagar quantias superiores a US$5,000,000 caso ele acredite que preveniria ações terroristas contra os Estados Unidos da América ou o Canadá. A Lei de Análise de DNA em Banco de Dados para Eliminação(em inglês, DNA Analysys Backlog for Elimination) foi alterada para incluir terrorismo ou crimes de violência na lista de crimes federais. Outro obstáculo existente era o do compartilhamento de informações somente entre agências policiais federais. Entretanto, o "Patriot Act" agora permite que oficiais federais obtenham informações através de vigilância eletrônica, revistas físicas e consultas com outros oficiais federais para coordenar ações no intuito de investigar ou de proteger contra possíveis ou atuais ataques terroristas, sabotagem, terrorismo internacional ou atividades de inteligência clandestina por um serviço de inteligência ou rede de um poder estrangeiro.

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A jurisdição do Serviço Secreto foi estendida, permitindo que seja possível investigar fraudes eletrônicas, acesso a dispositivos de fraude, documentos ou dispositivos com identificação falsa, ou qualquer atividade fraudulenta contra as instituições financeiras dos Estados Unidos da América. A Lei das Diposições para Educação Geral(em inglês, General Education Provisions Act) foi alterada para permitir que o Procurador-Geral ou o Procurador-Geral Adjunto(em inglês, Assistant Attorney General) colete e retenha registros educacionais relevantes a uma investigação ou processo de um delito categorizado como crime federal de terrorismo cujo a instituição educacional tem posse. O Procurador-Geral ou o Procurador-Geral Adjunto devem “certificar que há fatos específicos e articuláveis dando razões para acreditar que os registros escolares são suscetíveis de conter informação de que um crime federal de terrorismo pode estar sendo cometida]. "Uma instituição de ensino que fornece registros escolares em resposta a esse pedido é dada imunidade legal de qualquer responsabilidade que surge a partir de um fornecimento tão grande de registros.

Um dos aspectos mais controversos do “Patriot Act” está no título V, e está ligado as Cartas de Segurança Nacional (NSLS). Um NSL é uma forma de intimação administrativa usada pelo FBI, e supostamente por outras agências governamentais norte-americanas, incluindo a CIA e o Departamento de Defesa (DoD). É uma carta de demanda emitida para uma entidade ou organização a entregar vários registros e dados relativos aos indivíduos. Eles não exigem causa provável ou supervisão judicial e também contém uma ordem de mordaça, impedindo que o destinatário da carta divulgue que a carta já foi emitida.O título V permitiu o uso de NSLs por agentes especiais encarregados de um escritório de campo, onde anteriormente só o diretor ou o vice-diretor assistente do FBI eram capazes de emitir esses pedidos. Esta disposição da lei foi contestada, de maneira anônima, pelo ACLU contra o governo dos Estados Unidos, alegando que NSLs violam a Primeira e Quarta Emendas da Constituição dos EUA, porque não há nenhuma maneira de se opor legalmente uma intimação NSL no tribunal, e que era inconstitucional não permitir que um cliente informe seu advogado sobre o recebimento da carta por conta da disposição da ordem de mordaça das cartas. O Tribunal decidiu a favor do caso da ACLU, e declarou a lei inconstitucional. Mais tarde, o “Pariot Act” foi reautorizado e as devidas alterações foram feitas para especificar um processo de revisão judicial de NSLs e para permitir que o destinatário de um NSL divulgue o recebimento da carta para um advogado ou outros necessários para cumprir ou desafiar a ordem. No entanto, em 2007 o Tribunal Distrital EUA derrubou até mesmo os NSLs reautorizados porque o poder da mordaça era inconstitucional porque tribunais ainda não podian envolver-se em revisão judicial significativa destes mordaças. Em 28 de agosto de 2015, o juiz Victor Marrero do tribunal distrital federal em Manhattan decidu afavor de que a ordem de mordaça de Nicholas Merrill era injustificada. Em sua decisão, o juiz Marrero descreveu a posição do FBI como "extrema e excessivamente ampla", afirmando que "tribunais consistentes com a Primeira Emenda, simplesmente aceitam as afirmações do Governo de que a divulgação implicaria e criariam um risco." Ele também atestou que a ordem de mordaça do FBI sobre o Sr. Merrill "implica sérios problemas, tanto no que diz respeito à Primeira Emenda e prestação de contas do governo para o povo." Inicialmente, a decisão foi publicada em redação pelo Juiz Marrero. Foi dado ao FBI 90 dias para tentar qualquer outro curso de ação alternativo, mas optou por não fazê-lo. Após a liberação da decisão não censurada em 30 de Novembro, 2015, foi revelada pela primeira vez, a que medida os NSLs do FBI eram acompanhados por uma ordem de mordaça quando procurando informações. Através dos documentos do tribunal, foi revelado pela primeira vez, que através de uma NSL, o FBI acredita que pode legalmente obter quaisquer informações pessoais, incluindo o histórico de navegação completo de um indivíduo, os endereços IP de todos que uma pessoa tem se correspondido, e todos os registros de todos os compras on-line nos últimos 180 dias. O FBI também afirma que através da extensão de uma NSL, ele pode obter local de torres celulares de localização. No caso marco de Nicholas Merrill, o FBI procurou. em específico, buscar as seguintes informações sobre uma conta: informações da conta DSL, log RADIUS, nome do assinante e informações de assinante relacionados, número da conta, data em que a conta aberta ou o utros nomes on-line associados à conta, formulários de encomenda, registos relativos a encomendas de mercadorias / informações de remessa dos últimos 180 dias, todos as faturas relacionadas com a conta, fornecedor de serviços de Internet (ISP), todos os endereços de e-mail associados à conta, endereço de protocolo atribuído à conta, todas as informações do site registradas na conta, endereço uniforme do localizador de recursos atribuído à conta, qualquer outra informação que você considere ser um registro de transação de comunicação eletrônica. Esta foi a primeira vez que foi revelado até que ponto um NSL sob o Patriot Act poderia solicitar informações de comunicação.

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Título VI: Vítimas e famílias de vítimas do terrorismo

O Título VI modificou a Lei de Vítimas de Criminalidade de 1984 (VOCA) para alterar a maneira como o Fundo de Vítimas da Criminalidade dos Estados Unidos era gerido e financiado, melhorando a provisão rápida de ajuda para famílias de oficiais de segurança pública através pagamentos acelerados a oficiais ou famílias de oficiais feridos ou mortos em combate. Os pagamentos devem ser efectuados até 30 dias depois. O Procurador-Geral Adjunto recebeu autoridade ampliada sob a Seção 614 do “Patriot Act” para conceder subsídios a qualquer organização que administre quaisquer Programas de Justiça, incluindo o Programa de Benefícios para Funcionários de Segurança Pública(em inglês, Public Safety Officers Benefits Program). Outras alterações ao Fundo para as Vítimas da Criminalidade aumentaram a quantia de dinheiro no Fundo e alteraram a forma como os fundos foram distribuídos.

A quantia disponível para as subvenções concedidas através do Fundo para as Vítimas do Crime aos programas elegíveis de compensação das vítimas de crimes foi aumentado de 40% para 60% do total do Fundo. Um programa pode proporcionar compensação aos cidadãos dos EUA que foram adversamente afetados no exterior. Também foram dispensados ??os testes de meios para os que solicitam uma indenização. Sob a VOCA, o Diretor pode fazer uma concessão anual do Fundo de Vítimas de Crime para apoiar programas de assistência a vítimas de crimes. Uma emenda foi feita a VOCA para incluir ofertas de assistência às vítimas do crime no Distrito de Columbia, na Comunidade de Porto Rico, nas Ilhas Virgens Americanas e em qualquer outro território dos Estados Unidos. A VOCA também prevê compensação e assistência às vítimas de terrorismo ou violência de massa. Esta foi alterada para permitir ao Diretor conceder subsídios suplementares aos Estados nos devidos programas elegíveis de compensação e assistência às vítimas de crimes, bem como às organizações de assistência às vítimas, às agências públicas (incluindo os governos federal, estadual ou municipal) e às organizações não governamentais que prestam assistência às vítimas. Os fundos poderiam ser utilizados para prestar assistência de emergência, incluindo esforços de resposta a situações de crise, assistência, compensação, formação e assistência técnica para investigações e procedimentos penais contra o terrorismo.

Título VII: Aumento na partilha de informações para proteção de intraestruturas críticas

O título VII tem uma seção. O objetivo deste título é aumentar a capacidade de aplicação da lei dos EUA para combater a atividade terrorista que cruza fronteiras jurisdicionais. Ele faz isso alterando o "Omnibus Crime Control e Safe Streets Act de 1968" para incluir o terrorismo como uma atividade criminosa.

Título VIII: Direito Penal e Terrorismo

O Título VIII altera as definições de terrorismo e estabelece ou re-define regras para lidar com ele. Redefine também o termo "terrorismo doméstico" para incluir amplamente destruição em massa, assim como assassinato ou sequestro como uma atividade terrorista. A definição engloba também as atividades que são "perigosas para a vida humana que constituem uma violação das leis penais dos Estados Unidos ou de qualquer Estado" e que se destinam a "intimidar ou coagir uma população civil", "influenciar a política de um governo por intimidação ou coerção ", ou são empreendidas" para afetar a conduta de um governo por destruição em massa, assassinato ou sequestro "enquanto estiverem na jurisdição dos Estados Unidos. O terrorismo também está incluído na definição de extorsão. Os termos relacionados ao ciberterrorismo também são redefinidos, incluindo o termo "computador protegido", "dano", "condenação", "pessoa" e "perda".

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Novas penas foram criadas para condenar aqueles que atacam os sistemas de transporte coletivo. Se o ofensor cometeu tal ataque enquanto nenhum passageiro estava a bordo, eles são multados e presos por um período máximo de 20 anos. No entanto, se a atividade for realizada enquanto o veículo de transporte coletivo ou balsa transportava um passageiro no momento da ofensa, ou a ofensa resultou na morte de qualquer pessoa, então a punição é uma multa e prisão perpétua. O título altera o estatuto de armas biológicas para definir o uso de um agente biológico, toxina ou sistema de entrega como uma arma, exceto quando ele é usado para "profilática, proteção, pesquisa de boa fé ou outros fins pacíficos". As penalidades para quem não puder provar que estão usando um agente biológico, toxina ou sistema de entrega para esses propósitos são 10 anos de prisão, multa ou ambos.

Foram introduzidas várias medidas destinadas a prevenir e punir as atividades que são consideradas como apoio ao terrorismo. Foi criado um crime para abrigar ou esconder terroristas, e aqueles que fazem são sujeitos a uma multa ou prisão de até 10 anos, ou ambos. A lei americana de confisco também foi alterada para permitir que as autoridades apreendam todos os ativos estrangeiros e domésticos de qualquer grupo ou indivíduo que for apanhado planejando cometer atos de terrorismo contra EUA ou seus cidadãos. Os bens também podem ser apreendidos se tiverem sido adquiridos ou mantidos por um indivíduo ou organização para fins de outras atividades terroristas. Uma seção da Lei (seção 805) proibiu o "apoio material" para terroristas e, em particular, inclui "aconselhamento ou assistência de especialistas". Em 2004, depois que o Projeto de Direito Humanitário entrou com uma ação civil contra o governo dos Estados Unidos, O Tribunal Distrital considerou esta medida como inconstitucionalmente vaga, mas em 2010 a Suprema Corte confirmou essa decisão. O Congresso melhorou mais tarde a lei ao definir as definições de "apoio ou recursos materiais", "treinamento" e "aconselhamento ou recursos de especialistas".

O ciberterrorismo foi tratado de várias maneiras. As penalidades aplicam-se àqueles que danificam ou ganham acesso não autorizado a um computador protegido e, em seguida, cometem uma série de infracções. Estas ofensas incluem fazer com que uma pessoa perca um montante agregado maior do que US $ 5.000, bem como prejudicar o exame médico de alguém, seja ele diagnóstico ou tratamento. Também abrange ações que levam uma pessoa a ser ferida, uma ameaça à saúde pública ou à segurança, ou danos a um computador governamental que é usado como uma ferramenta para administrar a justiça, a defesa nacional ou a segurança nacional. Também foi proibida a extorsão realizada através de um computador protegido. A penalidade por tentativa de danificar computadores protegidos através do uso de vírus ou outro mecanismo de software foi fixada em prisão por até 10 anos, enquanto a penalidade por acesso não autorizado e danos subsequentes a um computador protegido foi aumentada para mais de cinco anos de prisão. No entanto, se a ofensa ocorrer pela segunda vez, a pena aumenta até 20 anos de prisão.[98] O ato também especificou o desenvolvimento e o suporte de capacidades de segurança cibernética. Ele orienta o Procurador-Geral da União a estabelecer laboratórios forenses de computador regionais que tenham a capacidade de realizar exames forenses de evidências computadorizadas interceptadas relacionadas com atividades criminosas e ciberterrorismo, e que tenham a capacidade de treinar e educar funcionários federais, estaduais, polícias locais e promotores no crime cibernético e "facilitar e promover a partilha de conhecimentos e informações sobre aplicação da lei federal e informações sobre a investigação, análise e repressão de crimes relacionados com computadores com o pessoal estatal e local de aplicação da lei e promotores, incluindo o uso de forças-tarefa multijurisdicional. " A soma de US $ 50.000.000 foi autorizada para estabelecer tais laboratórios.

 

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