O Brasil e o Maior Tribunal Trabalhista do Mundo — Uma Anomalia Que Custa Bilhões e Ninguém Explica Direito. Imagine um país com 3% da população mundial. Agora imagine que esse mesmo país é responsável por quase todos os processos trabalhistas do planeta. Não metade. Não a maioria. Quase todos. Essa é a realidade brasileira — e ela tem nome, endereço e um custo que já ultrapassou R$ 50 bilhões por ano.

Não é exagero, não é fake news de grupo de WhatsApp e não é pauta de nenhum partido político específico. É dado. É processo. É dinheiro real saindo do bolso de empresas, chegando a advogados, transitando por cartórios e varas do trabalho espalhados pelos quatro cantos deste país continental. E o mais curioso é que a maioria das pessoas — empresários, trabalhadores, estudantes de direito — simplesmente não sabe que isso existe no tamanho que existe. Então vamos do começo.

A Frase Que Barroso Disse em Londres — e o Debate Que Ela Abriu

Em algum momento da última década, o então ministro do STF Luís Roberto Barroso estava em Londres, participando de um seminário sobre o Brasil. Ele abriu os trabalhos comentando que o Brasil, sozinho, é responsável por 98% dos processos trabalhistas em todo o planeta Terra — detalhe: um país com apenas 3% da população mundial. Barroso ainda citou o caso do Citibank: a instituição desistiu de operar no Brasil quando detectou que aqui obtinha 1% de suas receitas globais, enquanto simultaneamente sofria 93% das ações trabalhistas em que era reclamada no mundo inteiro.

O número pegou. Circulou. Virou argumento de palanque, manchete de jornal, munição de reforma e contra-reforma. Mas aí vem a parte honesta da história, porque aqui não maquiamos nada: esse número é, no mínimo, controverso. O Ministério Público do Trabalho publicou uma análise detalhada questionando a base do dado. Segundo a crítica, a afirmação não tem base factual sólida e seria resultado de uma manipulação grosseira e bizarra de dados. O argumento central é simples: se o Brasil tivesse 98% dos processos trabalhistas do mundo, restaria apenas 2% para todos os outros países — o que implica que a Alemanha, os Estados Unidos, a China, a França e mais 190 nações juntas teriam menos ações trabalhistas do que um único estado brasileiro.

A Alemanha, por exemplo, registra uma média de 600 mil ações trabalhistas anuais, segundo o professor Wolfgang Daubler, da Universidade de Bremen — o que, por si só, já desmonta a ideia de que o resto do mundo teria apenas algumas dezenas de milhares de processos. Mas aqui está a ironia do debate: mesmo que o número real seja 60%, 70%, ou "só" o dobro da média mundial, ele ainda seria absurdo. E os dados concretos mostram que o Brasil tem, sim, uma litigiosidade trabalhista muito fora da curva.

Os Números Reais — e Eles Já São Suficientemente Assustadores

Vamos aos fatos que ninguém discute. Entre 2015 e 2016, o Brasil atingiu o pico histórico de ações trabalhistas, com mais de 3 milhões por ano. Era a era pré-reforma. A máquina judicial trabalhista funcionava a pleno vapor, e cada demissão mal conduzida, cada hora extra não paga, cada insalubridade negada virava processo — frequentemente mais de um, porque o sistema permitia. Predictus
Depois veio a Reforma Trabalhista de 2017, aprovada no governo Temer, e o número despencou. A redução foi expressiva: de 2,76 milhões de novas ações em 2016, o país chegou a 1,65 milhão em 2022. Parecia que o Brasil tinha encontrado um caminho para desinflar a bolha judicial. Mas aí o STF entrou em campo.

Em 2021, o Supremo Tribunal Federal derrubou dispositivos que obrigavam beneficiários da justiça gratuita a pagar honorários periciais e advocatícios caso perdessem a ação — regra introduzida pela Reforma Trabalhista que, segundo juristas, teve forte efeito inibidor sobre os trabalhadores. Em outras palavras: antes, o trabalhador pensava duas vezes antes de entrar com uma ação, porque se perdesse pagaria os custos. Depois da decisão do STF, esse risco sumiu.

O resultado foi imediato e matemático. A distribuição na Justiça do Trabalho começou a subir: em 2022, a demanda foi de 3,2 milhões de processos; em 2023, 4,2 milhões; e, em 2024, 4,8 milhões. Em 2024, segundo o TST, a Justiça do Trabalho recebeu mais de 4 milhões de processos, o maior volume em 15 anos, sendo 3,6 milhões novas ações — crescimento de 16,1% em relação a 2023. ConjurPoder360
E 2025? De janeiro a abril de 2025, já foram protocoladas mais de 1,2 milhão de ações trabalhistas novas, alta de 6,38% em relação ao mesmo período de 2024. A tendência de crescimento não dá sinal de parar.

A Comparação Com o Mundo — O Que os Dados Internacionais Revelam

Tudo bem, mas será que o Brasil é tão diferente assim do resto do mundo? Será que outros países com economias grandes não têm volumes parecidos? A resposta é não. E dá pra mostrar com número concreto. O Brasil possui uma média de 9.961 processos trabalhistas por milhão de habitantes — três vezes maior que a média de 3.486 da OCDE, a organização que reúne as economias mais desenvolvidas do mundo. Três vezes. Não 10% a mais. Não o dobro. Três vezes.

A Alemanha, com população economicamente ativa de 42 milhões de habitantes, tem uma taxa de litigiosidade de 1,4% — ou seja, entre um e dois trabalhadores a cada cem processam o empregador. O Brasil, com população economicamente ativa de 102,5 milhões, tinha uma média de 3,5 milhões de processos anuais, resultando numa taxa de 3,4%. Isso é mais que o dobro da taxa alemã, considerando apenas os anos de relativa calmaria pós-reforma. Nos picos históricos, a diferença é ainda maior. Então sim, o Brasil é genuinamente um outlier global em litigiosidade trabalhista. O debate é apenas sobre o quanto. Se é 98% ou 60%, pouco importa para quem recebe a notificação de uma ação na segunda-feira de manhã.

Por Que o Brasil Chegou Aqui — As Raízes de Uma Cultura Judicial

Não dá pra entender a dimensão do problema sem entender como ele foi construído ao longo de décadas. O Brasil criou um ecossistema único no mundo, onde cada elemento da engrenagem incentiva o litígio ao invés de evitá-lo. O primeiro elemento é histórico: a CLT. A Consolidação das Leis do Trabalho nasceu em 1943, sob Getúlio Vargas, e criou uma estrutura de direitos detalhada, abrangente e rígida. A legislação trabalhista brasileira é considerada uma das mais completas do mundo, com proteções que incluem jornada máxima de 8 horas diárias, 44 horas semanais, férias, 13º salário e FGTS. Ótimo para os trabalhadores, em tese. Mas uma legislação complexa cria espaço para interpretações, brechas e conflitos.

O segundo elemento é estrutural: a Justiça do Trabalho especializada. O Brasil tem um ramo inteiro do Judiciário dedicado exclusivamente a questões trabalhistas. São varas do trabalho, TRTs regionais e o TST no topo. É fácil acessar, é gratuito para trabalhadores de baixa renda e funciona com razoável velocidade. Em muitos países, conflitos trabalhistas vão para varas cíveis comuns, são lentos, caros e desincentivam o litígio. Aqui, o caminho até o juiz trabalhista é quase pavimentado.

O terceiro elemento é econômico: a informalidade e o desrespeito sistemático às leis. Uma parcela enorme das demandas trabalhistas no Brasil não é fruto de trabalhadores mal-intencionados tentando a sorte — é fruto de relações de trabalho genuinamente irregulares. As horas extras lideram o ranking de causas, com 25,7% de todos os processos trabalhistas em 2025, equivalente a 632.761 ações. Em segundo lugar aparecem as verbas rescisórias, com 20,4% dos processos, totalizando 503.071 ações — relacionadas a erros no cálculo de férias proporcionais, décimo terceiro, aviso prévio e FGTS. Em terceiro lugar, insalubridade. Em quarto, danos morais. Esses não são processos inventados. São direitos que existem na lei e não foram pagos. A pergunta real não é "por que existem tantas ações?", mas "por que tantos empregadores não cumprem a lei?"

A Reforma de 2017 e o STF — O Cabo de Guerra Que Nunca Termina

A Reforma Trabalhista de Michel Temer foi apresentada como a solução para a avalanche de processos. E funcionou. Por alguns anos, funcionou muito bem. A lógica era simples: se o trabalhador que perde a ação tem que arcar com os custos do processo, ele pensa melhor antes de entrar com um pedido frívolo. A chamada "sucumbência recíproca" criou um filtro econômico. Só que o STF entendeu diferente. O principal motivo do novo boom de processos foi uma mudança de entendimento do STF a partir de 2021, quando o Tribunal derrubou pontos da reforma que exigiam que o trabalhador provasse sua falta de dinheiro para ter justiça gratuita e que pagasse os honorários dos advogados da empresa caso perdesse a causa.

A decisão foi juridicamente embasada — a ideia era que cobrar custas de quem perde viola o acesso à justiça para os mais pobres. É um argumento legítimo. Mas o efeito colateral foi imediato: sem risco financeiro de perder, a curva de processos subiu em linha reta. Segundo o advogado trabalhista Edgard Lima Coelho, muitos reclamantes usam a declaração de hipossuficiência como estratégia para entrar com ações sem pagar nada. "A pessoa junta a declaração e o juiz concede. Com isso, ela pode pedir o que quiser, porque sabe que não terá de arcar com custas nem honorários se perder", afirma. Há, inclusive, uma ação em andamento no próprio STF tentando reverter isso. O Tribunal está analisando a ADC 80, que pede a volta dos critérios mais rígidos da reforma trabalhista, mas o julgamento está pausado. Enquanto isso, o relógio gira e os processos se acumulam.

R$ 50 Bilhões: O Preço Que as Empresas Pagam

Aqui a conversa deixa de ser abstrata e se torna muito concreta. O Brasil registrou um recorde de ações trabalhistas em 2025, com R$ 50,6 bilhões pagos pelas empresas — um montante 31% superior ao que foi desembolsado em 2022. Para contextualizar: isso é mais do que o orçamento de saúde de vários estados brasileiros somados. Em 2020, as empresas haviam desembolsado R$ 29 bilhões com execuções trabalhistas, pagamentos espontâneos e acordos. Em 2024, essa despesa saltou para R$ 49 bilhões — um crescimento de 69% em apenas quatro anos.

Esse dinheiro não é gratuito. Ele vem de algum lugar. Parte vira preço mais caro no produto final, que o consumidor paga. Parte representa investimento que não foi feito, vaga que não foi criada, expansão que ficou no papel. Situações como essa geram o famoso "Custo Brasil" — benefícios que parecem favoráveis aos trabalhadores mas acabam encarecendo os custos de produção, e esses custos maiores são repassados para os preços de todos os produtos e serviços consumidos.

E existe um componente ainda menos discutido: o custo não aparente. Toda empresa com mais de cinco funcionários convive com a possibilidade permanente de ser processada. Isso significa reservas jurídicas em balanço, advogados trabalhistas em folha, horas de gestão gastas respondendo processos. As 100 companhias com maior número de processos concentraram 13,6% de todas as ações em 2025, equivalente a 431.511 processos — com média de 4.315 ações por ano, cerca de 360 novos processos por mês. Uma empresa enfrentando 360 processos novos por mês precisa de uma estrutura jurídica que custa, ela mesma, dezenas de milhões por ano.

O Pequeno Empreendedor No Meio do Fogo Cruzado

Falar em grandes corporações é uma coisa. Elas têm estrutura, têm departamento jurídico, têm capital de giro para honrar condenações. Mas a maioria dos empregadores do Brasil não são grandes corporações. São padarias, salões de beleza, restaurantes, pequenas construtoras, oficinas mecânicas. E para esses, uma única ação trabalhista pode ser o começo do fim. Os 86,4% das ações restantes se distribuíram entre aproximadamente 1,83 milhão de outros empregadores, com média de apenas 1,5 processo por empresa ao longo do ano. Parece pouco. Mas "1,5 processo" para uma padaria com sete funcionários pode significar uma condenação de R$ 30.000, que representa três meses de faturamento. Sem advogado dedicado, sem reserva financeira, sem departamento de RH para organizar documentação.

O pequeno empresário brasileiro vive numa espécie de campo minado jurídico. Cada demissão é uma decisão de risco calculado. Cada promoção verbal sem documento é uma potencial evidência contra ele. Cada conversa informal sobre trabalho de fim de semana pode virar uma hora extra não registrada. A complexidade da CLT não é proporcional ao porte da empresa — ela pesa igual sobre quem tem 5 e quem tem 5.000 funcionários.

A Litigância Como Indústria — O Que Poucos Falam Abertamente

Existe um assunto delicado que precisa ser colocado na mesa sem rodeios: em alguns casos, a ação trabalhista deixou de ser instrumento de reparação de direito violado e virou produto. Existe um modelo de negócio construído em torno da litigância trabalhista no Brasil. Funcionou assim durante muito tempo: advogados "captadores" frequentavam filas de INSS, portões de fábricas, grupos de WhatsApp de trabalhadores demitidos, oferecendo entrar com ações sem nenhum custo adiantado, em troca de um percentual da eventual indenização. O trabalhador não gastava nada, o advogado ganhava em caso de vitória e o processo existia mesmo quando o direito violado era duvidoso ou inexistente.

A Reforma de 2017 tentou coibir isso com a sucumbência — se o trabalhador perde, paga. A decisão do STF de 2021 abriu novamente a torneira. O ciclo recomeçou. Não é coincidência que, exatamente a partir de 2022, a curva de processos voltou a subir de forma consistente. Isso não significa que toda ação seja mal-intencionada. A maioria não é. Mas existe uma margem relevante de processos que existem não porque direitos foram violados, mas porque existem condições estruturais que tornam o litígio financeiramente atrativo para todos os envolvidos — menos para a empresa processada.

O Que os Dados Revelam Sobre os Motivos das Ações

Olhando de perto o que está dentro desses milhões de processos, o quadro é revelador. As horas extras lideram com 25,7% dos casos; as verbas rescisórias vêm em segundo, com 20,4%; o adicional de insalubridade ocupa a terceira posição, com 497.748 processos (20,2%); e as ações por danos morais somaram 468.050 casos em 2025, representando 19% do total. Esses quatro temas juntos respondem por cerca de 85% de toda a litigância trabalhista brasileira. E todos eles têm algo em comum: são, em grande medida, evitáveis. Horas extras não pagas é um problema de gestão de jornada. Verbas rescisórias incorretas é um problema de processo de desligamento. Insalubridade é um problema de segurança do trabalho. Danos morais são, em muitos casos, um problema de clima organizacional e cultura de liderança. O que esse mapa revela é que o Brasil não tem apenas um problema jurídico — tem um problema de gestão empresarial crônico, especialmente nas empresas de médio e pequeno porte que nunca investiram em RH estruturado, compliance trabalhista ou simplesmente em cumprir o que a lei manda.

A Reforma Que Funcionou — e Por Que Está Sendo Desfeita aos Poucos

A reforma trabalhista ajudou o país a economizar cerca de R$ 15 bilhões apenas entre 2022 e 2024, segundo estudo da CNI, FGV e Movimento Brasil Competitivo. Esse número representa processos que deixaram de existir, honorários que não foram pagos, audiências que não aconteceram. Em 2022, a economia estimada foi de R$ 8 bilhões; em 2023, R$ 6 bilhões. Já em 2024, com o aumento da litigiosidade, os ganhos recuaram para R$ 699 milhões — uma desaceleração que evidencia a perda de fôlego do alívio promovido pela modernização das leis. O ponto mais impressionante do estudo é o dado sobre terceirização. Com o fim da distinção entre terceirização de "atividade fim" e "atividade meio" e o reconhecimento da possibilidade de terceirizar qualquer atividade, o número de novos processos trabalhistas sobre o tema caiu 99% entre 2017 e 2024. Noventa e nove por cento. Quando a lei é clara e previsível, as pessoas simplesmente param de brigar na Justiça sobre aquele ponto.
Mas o que a reforma deu com uma mão, as decisões judiciais posteriores foram retirando com a outra. A retomada expressiva do número de ações se explica, em parte, pela flexibilização da justiça gratuita a partir de decisões do STF e do TST, que reverteram o efeito inibidor da reforma sobre o ajuizamento de ações.

O Círculo Vicioso Que Ninguém Quer Quebrar

Há uma dinâmica perversa no centro de tudo isso que raramente é discutida com honestidade. A Justiça do Trabalho existe para proteger trabalhadores. Mas um sistema com 4,8 milhões de processos por ano, como o de 2024, não consegue mais fazer isso bem. A média de duração de um processo trabalhista no Brasil é de anos. O trabalhador que entra com uma ação hoje pode receber o que é seu direito daqui a três, cinco, às vezes oito anos.

Nesse intervalo, ele vive sem o dinheiro. A empresa provisiona o valor, mas segue operando. Os advogados de ambos os lados recebem por horas trabalhadas no processo. O cartório recebe custas. O Estado banca a estrutura judicial. Todos ganham alguma coisa com a existência do processo — menos os dois protagonistas centrais: o trabalhador que quer o direito agora e o empresário que quer resolver logo.

Além disso, há o problema da insegurança jurídica que esse volume gigantesco cria para investidores estrangeiros. O caso do Citibank — que preferia não operar no Brasil a enfrentar 93% de suas ações trabalhistas globais aqui — é simbólico, mas não é único. Multinacionais que analisam onde instalar uma fábrica ou um centro de serviços olham para o passivo trabalhista estimado como parte dos custos. E o Brasil frequentemente perde essa conta para México, Colômbia ou até para países asiáticos.

O Que Pode Mudar — E o Que Provavelmente Não Vai

O STF está analisando se retoma os critérios mais rígidos da reforma. O TST em 2024 tentou um meio-termo, determinando que a gratuidade seja automática apenas para quem ganha até 40% do teto do INSS, mas ainda aceitando a autodeclaração para quem ganha acima disso — o que manteve o cenário de expansão dos processos. Há quem defenda uma reforma ainda mais profunda, que aproxime o direito processual trabalhista brasileiro do modelo de outros países, com filtros mais rigorosos para o ajuizamento. Há quem defenda o caminho oposto — mais juízes, mais varas, mais estrutura para absorver a demanda sem atrasar os processos.

O que parece claro é que nenhuma solução puramente judicial vai resolver o problema central: o Brasil tem uma estrutura de relações de trabalho que gera conflito de forma sistemática. Enquanto houver facilidade de descumprir a lei sem punição imediata, enquanto houver acesso a litígio sem custo, enquanto houver mercado para advogados que vivem de processos trabalhistas, o número não vai cair de forma sustentável.A solução passa por prevenção mais do que por cura. Passa por fiscalização trabalhista eficiente, por educação de empregadores sobre a lei, por processos de RH que documentam e protegem tanto o trabalhador quanto a empresa. Passa, também, por uma honestidade coletiva de que um sistema judicial entupido não serve a ninguém — nem ao trabalhador que espera anos para receber seus direitos, nem ao empresário que convive com incerteza permanente, nem ao país que quer crescer.

A Conta Que Todos Pagam Sem Saber

Terminar esse texto sem falar sobre o impacto difuso seria deixar o mais importante de fora. O custo de R$ 50 bilhões que as empresas pagam não fica no balanço delas. Ele vai para algum lugar. Uma parte vai para os trabalhadores que ganharam — e isso é justo, quando o direito era real. Mas uma parte significativa vai para advogados, peritos, auxiliares judiciais e para a estrutura do próprio Judiciário trabalhista — que, por sinal, tem uma das folhas de pagamento mais generosas do funcionalismo público brasileiro. Outra parte, a maior, é simplesmente repassada para os preços. Toda empresa que tem R$ 10 milhões em contingências trabalhistas no balanço precisa cobrar mais pelo que vende para cobrir esse passivo.

Quem paga é o consumidor, geralmente o próprio trabalhador. O chamado "Custo Brasil", que engloba todas as dificuldades estruturais, burocráticas e econômicas que prejudicam o ambiente de negócios, é estimado em R$ 1,7 trilhão por ano — equivalente a 20% do PIB brasileiro. A litigiosidade trabalhista é apenas um dos componentes desse custo, mas é um dos mais visíveis e dos poucos onde existe um dado preciso e crescente para apontar. No fim das contas, o Brasil construiu ao longo de décadas um sistema onde todos parecem ter algo a ganhar com o conflito — exceto o próprio país. E enquanto esse incentivo perverso continuar de pé, o Brasil vai continuar sendo, seja qual for a porcentagem exata, o campeão mundial que ninguém queria ser.