Você já imaginou poder processar alguém com poucos cliques, como quem faz um pedido no iFood? Pois é. Em 2025, o Brasil acordou para uma realidade que parecia coisa de filme de ficção científica: petições jurídicas vendidas por R$ 19,90 , geradas por inteligência artificial e prontas para protocolar. Tudo isso sem advogado, sem consulta prévia, sem nenhuma assinatura profissional. Só você, seu problema e um formulário online.
Parece moderno, rápido, prático… mas será que é legal?
A resposta, ao menos até onde a Justiça Federal do Rio de Janeiro decidiu, é não . E não foi uma decisão qualquer — foi uma liminar dura, direta e clara, proferida pela juíza Geraldine Vital , da 27ª Vara Federal do Rio, em abril de 2025. O alvo? Um site sediado em Curitiba que prometia "acesso facilitado à Justiça", mas acabou entrando na mira da OAB por algo bem mais grave: prática ilegal da advocacia sob disfarce tecnológico .
O caso que pegou fogo (e não é fake news)
Tudo começou quando a OAB-RJ resolveu investigar denúncias sobre uma plataforma digital que oferecia serviços jurídicos automatizados. A proposta era simples (e tentadora): o usuário preenchia um formulário com os dados do caso — motivo da ação, tipo de pedido, valor envolvido, provas anexáveis — e, em minutos, recebia uma petição pronta, formatada e supostamente adequada à legislação. Uma espécie de “advogado virtual”, só que sem alma, sem ética, sem compromisso profissional. E, claro, sem registro na Ordem dos Advogados do Brasil. O preço? Uma ninharia perto do que um advogado cobraria: R$ 19,90 por petição inicial . Barato demais? Talvez. Mas barato nem sempre quer dizer bom negócio — especialmente quando se fala em Direito. A OAB entrou com uma ação civil pública contra a empresa, alegando mercantilização da advocacia e violação do Estatuto da Advocacia e da OAB. E a Justiça federal concordou — pelo menos em primeira instância.
Por trás da tela: onde está o perigo?
“Mas espera! Eu posso entrar com uma ação nos Juizados Especiais Federais sozinho, sem advogado!” — você pode estar pensando. Verdade. A Lei 9.099/95 permite que cidadãos apresentem petições pessoalmente em certas causas de menor complexidade. Mas aí entra o detalhe crucial: Produzir petições jurídicas como serviço remunerado, usando IA e sem supervisão de um advogado, é considerado exercício ilegal da profissão.
A juíza Geraldine Vital foi enfática em sua decisão: a plataforma vai muito além de uma ferramenta de auxílio ao cidadão. Ela atua de forma padronizada, publicitária e lucrativa, o que caracteriza intermediação mercantil de atividade exclusiva da advocacia. Ela destacou ainda que a linguagem usada no site — com promessas de "sucesso garantido", "processos simplificados" e "documentos prontos para protocolo" — tem viés comercial explícito , o que configura captação de causas, prática vedada pelo artigo 34, inciso IV, do Estatuto da Advocacia.
Um alerta silencioso para o futuro da justiça
Aqui, o perigo não é só legal, mas institucional. Segundo a magistrada, esse tipo de serviço corrói a confiança do cidadão no sistema de Justiça , porque oferece soluções prontas para problemas complexos, muitas vezes sem análise crítica ou contextualização jurídica. Imagine você comprando uma petição pronta, achando que está certo fazer aquilo, protocolar no tribunal, e depois descobrir que o documento está cheio de vícios formais, erros técnicos ou fundamentações equivocadas. Resultado? Processo arquivado, tempo perdido, direitos prejudicados — e ninguém responsável. Como dizia aquele velho ditado popular: "quando tudo parece fácil demais, provavelmente tem algo errado."
A defesa do site: "não somos advogados, somos ferramentas"
Diante da pressão da OAB e da decisão judicial, a empresa por trás da plataforma respondeu via WhatsApp, com mensagens automáticas — ironicamente, também produzidas por IA. Nelas, afirmava que não há mercantilização da advocacia , apenas "apoio técnico na criação de documentos". Segundo a empresa, o objetivo seria democratizar o acesso à Justiça, permitindo que pessoas comuns façam uso de seus direitos sem depender de um advogado. Afinal, a lei permite que indivíduos processem sozinhos em certas situações. Mas aqui mora o equívoco: o que a plataforma faz não é simples apoio. É produção jurídica técnica , personalizada (mesmo que de forma automatizada), e remunerada. Isso sim é o cerne do problema.
O debate que vai muito além de um site
Este caso não é apenas sobre um site que vende petições. É sobre como a tecnologia está mudando a forma como acessamos e entendemos o Direito . É sobre limites entre inovação e regulamentação. É sobre até onde podemos ir na busca por praticidade sem perder a essência da profissão jurídica.
Além disso, levanta questões importantes:
Se uma máquina pode escrever petições, qual será o papel do advogado no futuro?
Até que ponto a IA pode auxiliar sem substituir?
Como evitar a banalização do Direito como serviço consumista?
Quem responde se algo der errado?
A resposta da sociedade e das instituições precisa ser rápida, mas ponderada. Afinal, estamos falando de direitos fundamentais e da integridade do sistema judiciário .
E agora, o que acontece com o site?
Apesar da liminar determinando a suspensão imediata do serviço, até a data da publicação da notícia original, o site continuava no ar . Uma situação paradoxal: uma decisão judicial que pede a paralisação de um serviço que vive na internet… e que, por enquanto, segue funcionando. Isso mostra o quanto é difícil regular plataformas digitais. Afinal, servidores podem estar em qualquer lugar do mundo, domínios podem ser registrados sob pseudônimos, e a fiscalização se torna quase impossível. A OAB afirma que vai buscar meios legais para efetivar a suspensão, inclusive com ajuda de autoridades internacionais, se necessário. Enquanto isso, a empresa continua oferecendo o serviço, mantendo o debate aberto e a polêmica no ar.
Conclusão: o futuro da Justiça está sendo escrito (na tecla F5)
Seja qual for o desfecho final, uma coisa é certa: estamos diante de uma nova era jurídica , moldada pela inteligência artificial, pela automação e por modelos de negócios disruptivos. Mas essa revolução precisa andar de mãos dadas com a ética, a responsabilidade e o respeito às regras que garantem a segurança jurídica de todos nós. Porque, no fim das contas, justiça não é commodity . Não é algo que possa ser comprado por R$ 19,90, nem entregue em casa com frete grátis. Justiça é séria. É humana. É complexa. E, por enquanto, exige mais do que algoritmos.